[...] Portaria n.º 1534/2008 – Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis; Portaria n.º 1535/2008 – Regulamenta o depósito electrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de actos de registo predial. [...]
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